Título 1 Lei Da Deficiência - humanlight.org

clusão da Pessoa com Deficiência Estatu-to da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Depu-tados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cum-primento ao torná-las conhecidas e. textos legais sobre o tema – caso, por exemplo, da Lei no 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Ao final, há um pormenorizado índice temático que facilita a leitura da obra. Lei Estadual n º 13.604, de 24 de março de 2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994. Lei Estadual n º 13.896, de 24 de julho de 2001 - Dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes e similares para deficientes físicos e dá outras providências. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência: A grande jornada No ano de 2000 apresentei o Estatuto da Pessoa com Deficiên-cia Lei Brasileira de Inclusão, sancionado no dia 6 de julho de 2015 pela Presidente Dilma Rousseff. Ele é. Título da Redação: o deficiente é cidadão e merece respeito. atingindo atualmente mais de 1/5 da população do País. através de toda mídia, dos direitos, deveres, conquistas e punições estabelecidos pela lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência e que o poder judiciário seja eficiente e duro com quem descumprir a lei.

Ademais, o mesmo alterou o texto do Art. 3º do Código Civil, que trata dos absolutamente incapazes dos atos da vida civil, onde na atual redação, a pessoa com deficiência não mais se enquadra na referida hipótese, sendo hoje a regra a responsabilidade limitada, sendo avaliado a deficiência por meio de equipe multiprofissional e interdisciplinar conforme o Art. 2 §1º da referida lei. Concurso Questões TJ/AM. Questões Grátis Lei 13.146/2015. Comentários em todas as questões. Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência. Questões Lei 13.146/2015. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DO ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Art. 1 º Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à pessoa com deficiência e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência - Lei Nadja Pinho Pessoa. Parágrafo único. 09/10/2019 · Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa.

Art. 1.º Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena. 2 1. Resumo do projeto com resultados preliminares O presente artigo, editado com o objetivo de análise bibliográfica, visa o estudo do direito como agente de inclusão social da pessoa com deficiência a partir da legislação do Município de São Paulo, da Constituição Federal e dos demais dispositivos que regulam a inclusão do portador.

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