Secretário Do Tribunal De Recurso - humanlight.org

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR deu parcial provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-titular da Secretaria de Estado da Fazenda Sefa Mauro Ricardo Machado Costa contra o Acórdão nº 3117/18 daquele órgão colegiado. Jurisprudência sobre Recurso Especial ao Secretário da Fazenda. Busca Jusbrasil. Data. Em qualquer data Últimas 24 horas Última semana Último. Grau de jurisdição. Todos 1º grau 2º grau. Tribunal. 3. Apresentadas contrarrazões fls.300/310 e ouvido o Ministério Público Federal fls. 316/321, esta Corte Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e extinguiu o processo, sem resolução do. processo nº 0044947-67.2005.8.19.0000. Certidão da Secretaria do Órgão Especial nesse sentido. Análise do inteiro teor do mencionado julgado a indicar que foi apreciada a constitucionalidade apenas da norma que prevê o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma norma. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal em virtude de não ter sido designada nova data para realização da prova prática para o cargo de motorista, em razão de ter sido impossível ao impetrante, porque estava hospitalizado, comparecer na data para o qual foi convocado.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71007665011,. Embargos de Declaração Nº 70080009756, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira,. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. DECRETO DE EXONERAÇÃO DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. Se uma decisão de um tribunal for desfavorável a um cidadão, em que condições pode ele recorrer? Até onde pode ir esse recurso? - Os recursos são o meio para submeter uma decisão judicial a nova apreciação por um tribunal superior. Porém, nem toda a decisão tem recurso. Algumas não o admitem pelo reduzido valor da causa, pela. A SJ - SECRETARIA JUDICIÁRIA, criada pela Portaria nº 7264/05 e vinculada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça é responsável pelo planejamento, gerenciamento, controle e execução das atividades inerentes à área judiciária do Tribunal de. 2. Manifestada a desistência do recurso administrativo, por meio de petição subscrita pela própria recorrente, homologa-se a desistência, consoante dicção do artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. 11/07/2019 · Tribunal mantém réu ex-secretário do Meio Ambiente de Floripa por obras na Lagoa da Conceição Magistrados da 4.ª Turma do TRF-4 negaram, de forma unânime, recurso de José Carlos Ferreira Rauen, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que atribui a ele suposto ato de improbidade administrativa por. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR julgou procedentes os Recursos de Revista interpostos pelo ex-secretário da Fazenda Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani e pelo antigo diretor presidente da Agência Paraná de Desenvolvimento APD Carlos Alberto del Claro Gloger a respeito do Acórdão nº 408/19 - Tribunal Pleno. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-secretário estadual da Fazenda Mauro Ricardo Machado Costa contra o Acórdão nº 91/19 - Tribunal Pleno. Assim, a multa que havia sido aplicada ao ex-gestor foi afastada.

O Tribunal de Recurso, que é a Instituição Suprema de Auditoria de Timor-Leste, foi admitido como membro de pleno direito da INTOSAI International Organization of Supreme Audit Institutions, por deliberação do órgão executivo dessa organização tomada na sua 62ª reunião que teve lugar na Áustria nos dias 27 e 28 de Outubro de 2011. O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação MEC, Arnaldo Lima, defendeu uma melhor distribuição nos recursos da União destinados a universidades. De acordo com ele, a distribuição baseada em índices de desempenho traria maior equidade no repasse da verba. “Queremos tratar os desiguais de formas diferentes. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade art. 323 do RISTF.

SECRETÁRIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secretário da CIPA, bem como seu substituto, consta na NR nº 5, da Portaria n. 3.214/78, que será indicado, de comum acordo pelos os membros da CIPA, ou seja, pelo representante do Empregador e representante dos Empregados, que escolhem entre os componentes ou não da comissão. A delegação de Timor-Leste era presidida pelo Senhor Presidente do Tribunal de Recurso de Dili, Juiz Conselheiro Deolindo dos Santos, o qual se fazia acompanhar do Senhor Diretor Nacional de Recursos Humanos do Tribunal de Recurso, Dr. Higino Soares e do Senhor Encarregado de Negócios da Embaixada de Timor-Leste, Dr. Bonifácio Belo. dado que os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância relativos a recursos contra decisões do Tribunal da Patente Comunitária terão atingido um número tal que deverão ser estudados minuciosamente na perspectiva de uma eventual reapreciação, o que justifica a. Isso porque para dissentir das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem seria necessário aferir a incompetência do Secretário da Fazenda do Distrito Federal para rever ato do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e, também, a existência de coisa julgada administrativa, controvérsias que não possuem alcance constitucional. 04/10/2019 · Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 negou recurso e manteve na Justiça Estadual o processo em que o ex-governador André Puccinelli, o filho dele, André Puccinelli Junior, e os empresários João Alberto Krampe Amorim e João Baird, entre outros, são acusados de corrupção e lavagem de.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Av. Rangel Pestana, 315 – Centro - CEP 01017-906 - São Paulo/SP-PABX: 3292-3215 Assessoria Técnica de Gabinete – Jornalista responsável: Laércio Bispo MTB 33.444 Sessão de 01/11/2017 Recorrentes: Marcelo Mattos Araújo – Secretário da Cultura do Estado de São Paulo à época. O Pleno do Tribunal de Contas do Acre TCE/AC negou provimento a um recurso apresentado pelo ex-secretário de Saúde, Gemil Júnior. O administrador, que também geria o Serviço Social da Saúde Pró-Saúde, havia sido notificado por não apresentar a prestação de contas da instituição no prazo exigido pela Corte.

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