Seção 16 Da Lei Do Imposto De Renda - humanlight.org

IN RFB Nº 1915 - 2019.

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º.

Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 Dirf 2020 e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2020 PGD Dirf 2020 serão realizadas conforme o. Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Legislação • 26/12/1995 • Presidência da Republica Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPENSA. Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto. § 5 o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2 o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010. Art. 17 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. do imposto de renda e da CSLL, nos termos do disposto no artigo 17 da Lei n. Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 23 de Novembro de 2018. pessoa jurídica Decreto-Lei n.

20/05/2019 · Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada em lei são isentos do imposto de renda. 2. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99 não podem. 24/04/2013 · A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um. Art. 13, § 2, inc. III da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Lei nº 9.249 de. civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente. Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da. § 5º Os resgates nos fundos de que trata o § 3º, para transferência do investimento a outro fundo da mesma espécie ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto, estão isentos do Imposto de Renda e do IOF, não se aplicando, também, no caso a obrigatoriedade prevista no art. 16 da Lei nº 9.311, de 1996. 16/01/2013 · As isenções previstas na Lei do Imposto de Renda 7.713/1988 a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira só valem para os que se tornaram inválidos. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão que isentava da cobrança de.

L7713 - Gov.

Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas Busca.

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. - Le - Id. vLex: VLEX-147841. lei 13043 de 13/11/2014 - lei ordinÁria. dispÕe sobre os fundos de indice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributaria na integralizaÇÃo de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributaÇÃo das operaÇÕes de emprestimos de ativos financeiros e sobre a isenÇÃo de imposto sobre.

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