Decreto Do Tribunal Civil - humanlight.org

9. O Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento assente no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor do dia, hora e local da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, em processo de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-lei n. Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês deb8 setembro de 2018. De acordo com a PGR, o Decreto 9.806/2019 alterou o funcionamento do Conama de forma a reduzir a representação da sociedade civil, o que afeta a participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente. Art. 4º Nas hipóteses dos artigos 1º e 2º deste Decreto, os prazos que se vencerem nas datas neles indicadas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.524 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 DECRETO JUDICIÁRIO. Pesquisa rápida à Legislação Goiana, incluindo a Constituição Estadual, Leis Complementares, Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias. II - Havendo ratificação do Decreto 021 -S⁄2008 pelos decretos posteriores no ano de 2010 e 2013, que também reconheceram a área com utilidade pública e ampliaram o seu objeto, não há que se falar em caducidade já que a ação expropriatória lastreada por tais decretos fora protocolizada no prazo legal de cinco anos a partir do. DECRETO. DECRETO N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

De Tribunal do Júri a espaço de arte e cultura: CCMJ conquista visitantes a cada dia. TJRJ recebe cerca de 1,8 milhão novos processos no ano em que, pela 10ª vez, foi apontado pelo CNJ como o Tribunal mais produtivo do país. Deape vai ampliar trabalho pela inclusão social em 2020. Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI 70/1.

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