Decisões De Compensação Dos Trabalhadores - humanlight.org

Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo, não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega da declaração, vários saldos e débitos indicados naquela lei. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Sustenta que a decisão de origem violou as disposiçõescontidas nos artigos 7º, incisos XIII e XXVI,. Entendo que não se admitea restrição dos direitos dos trabalhadores por norma coletiva.

É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 9. Compensação Indevida No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. 1 — Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 15 dias sobre a prática do acto referido nos n.os 1 ou 4 do artigo 360.º ou, na falta de representantes dos trabalhadores, da comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador comunica a cada trabalhador abrangido a decisão de despedimento, com menção expressa.

compensaÇÃo de jornada de trabalho – trabalhador em regime de escala noturna, pode compensar horas em jornada diurna - parecer tÉcnico sobre banco de horas negativo. 1 - SÍNTESE FÁTICA Embora o legislador tenha tido o esforço para pacificar o entendimento sobre o regime de trabalho em escala, podemos observar que ainda existem omissões em determinados pontos. Embora o acto que despoleta a obrigação de compensar o trabalhador pelo despedimento surja após a declaração de insolvência, numa altura em que o trabalhador já não exercia qualquer actividade para com a insolvente por haver suspendido o contrato de trabalho e sendo calculada a compensação indemnizatória pela cessação do contrato de trabalho pelos anos de actividade laboral levada.

Em todos os casos os trabalhadores deverão reclamar os seus créditos, e a sua compensação por antiguidade, não esquecendo que deve declarar logo o local onde trabalha para que no caso de o plano não ser aprovado, o seu crédito de trabalho ficar garantido pela venda dos. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. 10/11/2016 · Ementa: COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM RAZÃO DA GREVE DE MARÇO DE 2015. Sendo a Cláusula 66ª do Termo Aditivo do Acordo Coletivo de 2015 taxativa no sentido de que a compensação dos dias não trabalhados durante a greve atingiria somente a manutenção da estabilidade financeira do trabalhador e a contagem do período.

Caso a cessação do contrato de trabalho origine o direito do trabalhador a compensação, a entidade empregadora paga ao trabalhador a totalidade do valor dessa compensação nos termos e condições previstas no Código do Trabalho, solicitando, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de. C.F. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de.

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