Artigo II Da Constituição - humanlight.org

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na. II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Art. 5 º Todos são iguais. II - ninguém será. além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a.

Sindical, Compulsoriedade. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 marcou o retorno da democracia ao Brasil, fundada. prevista na Constituição Cidadã de 1988, art. 8º, inciso III que. Constituição Federal Artigos 196 a 200 Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade. Obviamente, tais condutas de tais julgadores estão na contramão da verdadeira Justiça e em total afronta ao princípio da solidariedade. É hora do nosso sistema judiciário crescer, através de Sentenças e Julgados mais humanos e voltados ao amparo do lesado, não do lesionador, adotando-se postura mais solidária art. 3º. I da CF. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido em Apelação fls. 1.642/1.645, integrado por sucessivos. federal", constante da alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição.

ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Brasília – 2015 SENADO FEDERAL Secretaria de Editoração e Publicações. Seção III – Da Advocacia art. 133. 84 Seção IV – Defensoria Pública arts. 134 e 135. 18/03/2016 · O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento essencial e basilar para a existência do Estado Democrático de Direito e, por esse motivo, está previsto explicitamente na Constituição Federal de 1988, considerada como Constituição Cidadã, devido às inúmeras garantias fundamentais nela presentes, a exemplo das Constituições.

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