A Lei Tributária Altera Os Juros Hipotecários - humanlight.org

Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são. LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16 DE ABRIL DE 2018. Publicada no DODF nº 73, de 17/04/2018. Pág. 1. Altera as Leis Complementares nº 435, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a atualização dos valores que especifica; nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não. Olá, pessoal! Tudo bem? Acabamos de analisar as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre! Vislumbramos possíveis recursos em duas questões: 31 e 37, conforme comentários abaixo. Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso! Que Deus abençoe vocês!

Não se pode olvidar que o artigo 110 do CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,. Segue parta da ementa do julgado sobre os juros: “TRIBUTÁRIO. B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. 21/07/2017 · Uma norma recém-sancionada pelo governo de São Paulo altera regras sobre penalidades aplicadas a quem deixa de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS ou comete infrações no recolhimento. Nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua. Mensagem de Veto. Vigência: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis n os 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos.

24/09/2019 · Para ela, a redução de capital social está prevista em lei e consiste em uma opção dos sócios da pessoa jurídica. Todavia, não se pode admitir que, acordada a venda de ativo da pessoa jurídica, a redução de capital social se preste, apenas, a alterar a incidência tributária sobre o ganho de capital daí decorrente.

Samsung Galaxy Book 2
Aulas De Verão Para Estudantes Do Ensino Médio
O Poderoso Chefão Filme Completo Em Inglês
Bateria Gel Top
Acessibilidade Do Dropbox Para Mac
Graças Mãe Confinamento
Paella De Arroz Espanhol
Playskool Transformers Walmart
Dangerous Por Meek Mill
Mac Miller Records À Venda
Feliz Ano Novo 2019 Deseja Mandar
Melhor Iniciador Coreano Para Pele Mista
Criador De Cartão De Convite De Chá De Bebê
Ft Vs In
Minha Namorada Fala Com Seu Ex
Trança De Cabelo Sefa
Colchão Anti Decúbito
Fall Martini Drinks
North Lake Tahoe Hyatt
Camaro Com Jantes De Ouro
Número De Segurança Social Atividade Fraudulenta Chamada Telefônica
Inspirational Mission Trip Quotes
Perguntas Da Entrevista Para Alimentos E Bebidas De Hotéis
Marca Piadas De Futebol
Fratura Por Avulsão Do Côndilo Femoral
Si Red Giorgio Armani
Mazda 3 Touring Interior
Mysql Excluir Todas As Linhas
Saquê De Licor De Arroz
Exercício 12.1 Matemática Da Classe 6
Prurido Ardente E Descarga Branca Espessa
Mulheres No Financiamento Da Haste
Design De Exemplo Da Página De Login
Borboleta De Rabo De Andorinha De Origami
Exclusão Anual De Presentes 2018
Dow Hoje Agora
Yasuo Runes Top Lane
Netaji Famous Quotes
Alojamento Subaquático Fuji
Tempo De Recuperação Orif Fibula
/
sitemap 0
sitemap 1
sitemap 2
sitemap 3
sitemap 4
sitemap 5
sitemap 6
sitemap 7
sitemap 8
sitemap 9
sitemap 10
sitemap 11
sitemap 12
sitemap 13
sitemap 14
sitemap 15
sitemap 16